Última atualização: 12 de agosto de 2026.
Estes Termos regulam o acesso e o uso do TrocaFipe, plataforma administrada por VALMAC II – COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.677.071/0001-02. Ao criar uma conta, publicar um anúncio ou utilizar as funcionalidades do site, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
O TrocaFipe é uma plataforma de classificados que permite a pessoas físicas e jurídicas divulgar veículos, pesquisar anúncios e iniciar contatos ou propostas. Salvo indicação expressa em sentido contrário, o TrocaFipe:
A negociação é realizada diretamente entre comprador e anunciante, que respondem por seus próprios atos e obrigações.
O cadastro e a publicação de anúncios destinam-se a pessoas maiores de 18 anos ou legalmente capazes. Empresas devem ser representadas por pessoa autorizada. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e utilizar a categoria correta de cadastro, como pessoa física ou pessoa jurídica.
O usuário é responsável por sua conta, senha e atividades realizadas com suas credenciais. Não é permitido ceder a conta, utilizar identidade de terceiro sem autorização ou criar cadastro para finalidade fraudulenta. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao suporte.
O TrocaFipe poderá solicitar validações adicionais de identidade, empresa, propriedade ou autorização sobre o veículo quando necessário à segurança e à prevenção de fraude.
Ao publicar um anúncio, o usuário declara que é proprietário do veículo ou possui autorização legítima para anunciá-lo e que detém os direitos necessários sobre textos e imagens enviados.
O anúncio deve apresentar informações corretas, atuais e compatíveis com o veículo, inclusive marca, modelo, ano, condição, quilometragem, localização, preço e eventuais restrições relevantes. É proibido:
O TrocaFipe poderá revisar, solicitar correções, limitar a visibilidade, suspender ou remover anúncios e contas que violem estes Termos, a legislação, direitos de terceiros ou medidas de segurança. A moderação não representa aprovação, certificação ou garantia do veículo ou do anunciante.
O anúncio poderá expirar, ser cancelado pelo usuário ou ficar indisponível por término do plano, irregularidade, manutenção ou decisão de segurança.
Referências à Tabela FIPE, preços médios, diferenças de valores e estimativas possuem caráter exclusivamente informativo. Elas não constituem avaliação técnica, promessa de compra, garantia de preço ou obrigação de aceitar determinada proposta. Conservação, procedência, documentação, região, oferta, demanda e condições negociadas podem alterar o valor efetivo do veículo.
Propostas enviadas pela plataforma são manifestações iniciais de interesse. A compra e venda somente será concluída conforme acordo e documentação firmados diretamente entre as partes.
Antes de negociar, o usuário deve confirmar a identidade da outra parte, verificar documentos e situação do veículo nos órgãos competentes, realizar vistoria independente e conferir a titularidade da conta de pagamento. O TrocaFipe recomenda cautela com pagamentos antecipados, pedidos de depósito para terceiros, links recebidos por mensagem e ofertas incompatíveis com o mercado.
O comprador e o vendedor são responsáveis por tributos, multas, gravames, financiamento, transferência, seguros, vistoria, contratos e demais providências aplicáveis.
Revendas, lojistas e demais fornecedores profissionais devem cumprir a legislação aplicável à sua atividade, prestar informações claras, respeitar ofertas e garantias e observar os direitos do consumidor. Estes Termos não afastam direitos indisponíveis previstos no Código de Defesa do Consumidor nem responsabilidades que a lei atribua a cada participante.
A plataforma poderá oferecer funcionalidades gratuitas e pagas. Preço, duração, limites, renovação e meios de pagamento serão informados antes da contratação. Quando a cobrança for processada por terceiro, também se aplicam os termos do respectivo prestador.
Pedidos de cancelamento, reembolso ou exercício do direito de arrependimento serão analisados conforme as condições da oferta e a legislação aplicável. A exclusão ou suspensão causada por fraude ou violação destes Termos não elimina valores legitimamente devidos por serviços já prestados, respeitados os direitos legais do usuário.
O site pode direcionar o usuário para WhatsApp, telefone, e-mail, instituições financeiras, órgãos de trânsito ou outros serviços externos. O uso desses serviços é regido por regras próprias. O TrocaFipe não controla mensagens, pagamentos ou arquivos enviados fora da plataforma e não solicitará senha de acesso ou código de autenticação por esses canais.
A marca, identidade visual, software, organização e conteúdos próprios do TrocaFipe são protegidos pela legislação. É proibido copiar, explorar, modificar, realizar engenharia reversa ou utilizar esses elementos sem autorização, salvo permissões legais.
O usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo que envia, mas concede ao TrocaFipe licença não exclusiva, gratuita e limitada à hospedagem, adaptação técnica, reprodução e exibição necessárias para operar, divulgar e moderar o anúncio enquanto ele estiver ativo e pelo período técnico necessário à remoção de cópias e registros.
É proibido tentar invadir, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar, automatizar acessos abusivos, coletar dados de usuários em massa, contornar controles, interferir no funcionamento do site ou utilizar informações obtidas na plataforma para assédio, discriminação, spam ou fraude.
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do TrocaFipe, que integra estes Termos. Ao publicar meios de contato no anúncio, o usuário reconhece que esses dados poderão ser visualizados por terceiros.
O TrocaFipe busca manter a plataforma segura e disponível, mas poderá realizar manutenções e não garante funcionamento ininterrupto ou ausência total de falhas. Dentro dos limites da lei, a plataforma não responde por informações inseridas pelos usuários, negociações realizadas diretamente entre as partes, estado do veículo, inadimplemento, fraude praticada por terceiro ou prejuízos decorrentes do uso de serviços externos.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação, inclusive por ato próprio comprovadamente imputável ao TrocaFipe.
O usuário pode solicitar o encerramento da conta, observadas obrigações pendentes e prazos legais de retenção. O TrocaFipe poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, risco de segurança, ordem de autoridade, inatividade prolongada ou violação destes Termos, com comunicação quando cabível.
Estes Termos poderão ser atualizados por motivos legais, tecnológicos ou operacionais. A versão vigente e a data da última atualização ficarão disponíveis nesta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas no site ou pelos dados cadastrados.
Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor. Fica preservado o foro competente definido pela legislação, inclusive o direito do consumidor de recorrer ao foro legalmente assegurado.
Dúvidas, denúncias sobre anúncios ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para [email protected].